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Fim da escala 6×1 aprovado: custos e liberdade de negociação

Fim da escala 6x1: custos e liberdade de negociação – TIME Contabilidade Digital

O fim da escala 6×1 deixou de ser apenas uma discussão nas redes sociais. Na noite de 14 de outubro de 2026, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso. Para quem tem comércio, prestadora de serviços ou pequena empresa, principalmente aqui no Tocantins, a mudança afeta diretamente a folha de pagamento e a organização das escalas. Neste artigo, explicamos em que pé está a proposta, o que os estudos dizem sobre custos e preços, e por que, na visão da TIME Contabilidade Digital, a negociação entre empresa e trabalhador deveria ter mais espaço.

Onde está a PEC do fim da escala 6×1 (atualizado em 14/10/2026)

A proposta que avançou é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramitou junto com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentada após a mobilização do movimento Vida Além do Trabalho (VAT). As duas propunham jornada de 36 horas, e a PEC 8/2025 previa a escala 4×3. O texto final, um substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA), fixou 40 horas.

  • 27/05/2026: a comissão especial da Câmara aprovou o parecer por 34 votos a 4 (g1).
  • 27/05/2026, à noite: o Plenário da Câmara aprovou a PEC em dois turnos, com 472 a 22 no primeiro e 461 a 19 no segundo (Agência Câmara).
  • Setembro de 2026: a CCJ do Senado aprovou o texto, relatado por Omar Aziz (PSD-AM), e rejeitou as 36 emendas para evitar que a proposta voltasse à Câmara (Agência Senado).
  • 14/10/2026: com calendário especial, o Senado aprovou a PEC em primeiro e segundo turnos, por 75 votos a 1 nas duas votações (CBN, Terra).
  • Próximo passo: sem alterações no texto, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional e não depende de sanção presidencial. Até o fechamento deste texto, a data da promulgação não tinha sido anunciada.

O que muda na prática

Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado prevê:

  • Dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, valendo 60 dias após a promulgação.
  • Transição da jornada: 42 horas semanais após 60 dias e 40 horas cerca de 14 meses depois da promulgação, sem redução de salário, inclusive dos pisos.
  • Durante a transição, convenção ou acordo coletivo poderão ampliar a jornada diária além de 8 horas, desde que respeitados os dois dias de descanso.
  • Leis ordinárias poderão prever regimes diferenciados (como 12×36 e atividades essenciais), com compensação de folgas na média do mês por norma coletiva.
  • Cláusulas de acordos e convenções incompatíveis com o novo limite perdem a validade.
  • Uma lei complementar deverá trazer regras de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego.

Quem é afetado

Dados do Ministério do Trabalho citados pelo g1 indicam que 14,8 milhões de celetistas trabalham na escala 6×1, além de 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Os setores com maior proporção de vínculos nesse regime são transporte aéreo (53,2%), alojamento (52%), alimentação (47,1%) e comércio (42,2%). Um dado chama a atenção para nós: o Tocantins tem a maior proporção de celetistas em 6×1 do país, com 48,1%.

Impactos no custo das empresas e na economia

Os estudos divergem bastante no tamanho do impacto. Vale observar quem fez cada um:

  • Ipea (órgão federal): a redução de 44 para 40 horas elevaria o custo médio do trabalho celetista em 7,84%, e a escala 4×3 com 36 horas, em 17,57%. Os autores avaliam que o choque seria pontual e absorvível, comparável a reajustes reais do salário mínimo (Folha).
  • CNI (entidade patronal da indústria): custo adicional de R$ 178 bilhões a R$ 267 bilhões por ano na economia, o equivalente a cerca de 7% da folha. Para as indústrias com até nove empregados, o aumento seria de 8,7% a 13% nas despesas com pessoal, conforme o cenário, contra 6,6% a 9,8% nas grandes (dados reunidos pelo IEDI, instituto ligado à indústria).
  • CNC (entidade patronal do comércio e serviços): custo de adequação de até R$ 235,8 bilhões por ano nos serviços, com R$ 122,4 bilhões só no comércio, e possível perda de 631 mil empregos formais (Valor).
  • FGV/Ibre: mesmo com produtividade crescendo bem acima da média histórica, uma redução para 36 horas ainda teria custo para o PIB, segundo síntese do IEDI. O texto aprovado, porém, é de 40 horas.

O ponto comum entre os estudos é que o impacto é desigual. Ele pesa mais em atividades intensivas em mão de obra e em empresas menores, onde jornadas acima de 40 horas são mais frequentes.

E o consumidor?

Quando a hora de trabalho fica mais cara, parte do custo pode ir para os preços. A CNC estima que cada 1% de aumento real na folha do comércio eleva os preços do setor em 0,6% e, no seu cenário de alta de 21% na folha, projeta reajuste de 13% nos preços setoriais (Valor). Já os pesquisadores do Ipea avaliam que o efeito inflacionário seria pontual, concentrado no momento da mudança, e não contínuo (Folha). Na prática, o repasse vai depender da concorrência, das margens e da capacidade de cada negócio de se reorganizar.

Os argumentos a favor do fim da 6×1

É justo reconhecer que a proposta tem fundamentos e apoio amplo. Pesquisa Datafolha de março de 2026, citada pelo IEDI, apontou 71% de apoio à redução. Os defensores lembram que trabalhadores menos cansados tendem a errar menos e faltar menos. Lembram também que a redução de 48 para 44 horas em 1988 não teve impacto negativo sobre o emprego, segundo os autores do Ipea, e que muitas empresas já adotam o 5×2 para reter funcionários (Folha). Dados do Dieese mostram ainda que jornadas mais longas não significam salários maiores: celetistas com 41 a 44 horas semanais tinham remuneração média de R$ 2.560 em 2024 (g1). Entre os exemplos internacionais, a Coreia do Sul reduziu a jornada de 44 para 40 horas acompanhada de forte investimento em tecnologia. A França, que passou para 35 horas, teve resultados mais controversos (IEDI).

A visão da TIME: mais negociação, menos rigidez

Este é o posicionamento do nosso escritório. Concordamos que descanso e qualidade de vida importam, e muitas empresas já caminham para o 5×2 por conta própria. O que nos preocupa é a forma: uma regra constitucional única para realidades muito diferentes. Uma padaria em Palmas, uma clínica, uma loja de shopping e uma indústria têm necessidades de escala muito distintas.

A Reforma Trabalhista de 2017 consolidou o princípio do negociado sobre o legislado, que permite que acordos e convenções coletivas ajustem jornada, banco de horas e compensações à realidade de cada setor. Ferramentas como o banco de horas, os horários flexíveis e a compensação de jornada permitem chegar a mais descanso sem um choque uniforme de custos. Até entidades patronais, como a CNC, se dizem favoráveis à redução da jornada, desde que feita por negociação coletiva e não por imposição (Valor).

Vale notar que o próprio texto aprovado preserva parte dessa lógica: permite compensação e redução por norma coletiva, além de ajustes temporários na transição. Na nossa avaliação, o caminho mais sustentável é ampliar esse espaço, e não reduzi-lo, combinando proteção mínima com liberdade para empresa e trabalhador definirem o modelo que funciona para os dois lados.

O que sua empresa pode fazer agora

  • Revise as escalas: mapeie quem trabalha em 6×1 ou acima de 40 horas e desenhe alternativas, como 5×2 e revezamento.
  • Simule o custo da folha com a TIME: calcule o impacto dos cenários de 42 e 40 horas, incluindo horas extras, encargos e novas contratações.
  • Acompanhe acordos e convenções coletivas: verifique o que o sindicato da sua categoria já prevê e o que poderá ser negociado na transição.
  • Organize o banco de horas: formalize regras claras de compensação e controle de ponto.
  • Fique atento à lei complementar para MEIs, micro e pequenas empresas, que poderá trazer regras de transição específicas.
  • Reveja preços e margens com base em números reais, e não em estimativas genéricas.

Fale com a TIME

Cada empresa sentirá essa mudança de forma diferente. A TIME Contabilidade Digital pode simular o impacto na sua folha e ajudar a planejar a transição com segurança. Fale com a gente pelo WhatsApp.

Fontes

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