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IR no fim de 2026: 13º, dividendos e o que fazer já

Capa escura com calculadora e porcentagem em neon e o título IR no fim de 2026: 13º e dividendos – TIME Contabilidade Digital

Dezembro de 2026 fecha o primeiro ano completo da Lei nº 15.270/2025, a reforma do Imposto de Renda que zerou o imposto mensal de quem ganha até R$ 5 mil e, para compensar, passou a tributar lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Nas próximas semanas, ela chega a três momentos decisivos: o pagamento do 13º salário, a distribuição de lucros de fim de ano e o planejamento para a declaração de 2027, a primeira com a tributação mínima das altas rendas. Reunimos o que diz a lei e a Receita Federal, o que está em disputa na Justiça e o que empresas e trabalhadores de Palmas e do Tocantins devem conferir antes de 31 de dezembro.

13º salário: o primeiro com a redução do IR

Pela Lei nº 15.270/2025, desde janeiro de 2026 quem tem rendimento tributável de até R$ 5.000 por mês não paga IR, graças a uma redução de até R$ 312,89 no imposto calculado pela tabela. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução diminui gradualmente; acima de R$ 7.350, vale a tabela progressiva normal (Receita Federal). A Receita deixa claro que a mesma redução também se aplica ao imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre o 13º salário. Ou seja, este é o primeiro 13º pago com a nova regra.

O calendário segue a Lei nº 4.749/1965: a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro (Planalto). Como 20/12/2026 cai num domingo, o mais seguro é pagar a segunda parcela até sexta-feira, 18 de dezembro. O IR do 13º é calculado sobre o valor total e descontado na quitação, separado do salário de dezembro.

Na prática, quem recebe 13º de até R$ 5 mil tende a não ter IR retido. Para faixas intermediárias, a Receita dá um exemplo para o rendimento mensal que ajuda a entender a conta: em R$ 6.000, com desconto simplificado, o imposto pela tabela seria R$ 574,29; a redução é de R$ 978,62 menos 0,133145 × 6.000, ou R$ 179,75; o imposto final cai para R$ 394,54. O cálculo do 13º segue a mesma lógica, com as deduções próprias dele (INSS, dependentes e pensão alimentícia).

Um alerta da própria Receita: a isenção mensal só é garantida para quem recebe até R$ 5.000 no mês. Quem tem duas fontes pagadoras de R$ 4.000 cada, por exemplo, não sofre retenção em nenhuma delas, mas pode ter imposto a pagar na declaração anual. Nesse caso, é possível antecipar a diferença com recolhimento complementar (Receita Federal). Na declaração, ficam isentos os rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60 mil, com redução parcial até R$ 88.200.

Dividendos: 10% na fonte acima de R$ 50 mil por mês

Do outro lado da balança, a lei criou a retenção de 10% de IR na fonte quando uma mesma empresa paga, credita ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês. A alíquota incide sobre o total, não só sobre o que passa de R$ 50 mil, e não admite deduções. Se houver mais de um pagamento no mês, a retenção é recalculada sobre a soma (Lei nº 15.270/2025).

Segundo a Receita Federal, a retenção vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Ficaram de fora os lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (Receita Federal). O prazo de aprovação foi estendido para 31/01/2026 por decisão do ministro Nunes Marques, do STF (O Globo).

O resultado chama atenção para o chamado “efeito degrau”: quem recebe R$ 50 mil no mês não tem retenção, mas quem recebe R$ 50.001 tem cerca de R$ 5 mil retidos. Esse ponto alimenta uma onda de ações judiciais. O Valor Econômico noticiou em 23/10 ao menos três decisões recentes contra a retenção, incluindo a primeira liminar coletiva, da 4ª Vara Federal Cível do DF, que manda as associadas da Ubrafe observar a alíquota anual projetada nos pagamentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Em 4/11, o TRF-1 concedeu liminar semelhante à Associação Comercial da Bahia (Diário do Comércio). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai analisar recursos. São decisões pontuais, que valem só para quem as obteve. A regra geral continua em vigor, e a discussão sobre o Simples no STF (ADI 7.917) segue sem decisão de mérito (Migalhas, 09/11/2026).

A arrecadação também ficou abaixo do previsto. A Receita reduziu a projeção para 2026 de R$ 29 bilhões, no início do ano, para R$ 17,2 bilhões em julho e R$ 10,5 bilhões em setembro. De janeiro a agosto, entraram R$ 4,03 bilhões, sendo R$ 2,6 bilhões de distribuições no país acima de R$ 50 mil (Folha).

Tributação mínima: a conta chega na declaração de 2027

A retenção mensal é uma antecipação. A conta definitiva será feita na Declaração de Ajuste Anual de 2027, relativa a 2026, quando entra a tributação mínima das altas rendas (Receita Federal). Ela alcança quem somar mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano. A alíquota cresce linearmente de 0% a 10% até R$ 1,2 milhão, e fica em 10% daí em diante (Lei nº 15.270/2025). A lei prevê um redutor quando a soma da tributação da empresa com a do sócio passa de 34%, 40% ou 45%, conforme a atividade. Quem teve retenção maior que o imposto mínimo devido poderá compensar ou restituir no ajuste, mas só em 2027. A Receita informou que as regras do cálculo anual serão disciplinadas oportunamente.

O impacto para empresas, pequenos negócios e consumidores

  • Empresas com folha de pagamento: o sistema de folha precisa aplicar a redução no IR do 13º. Erro de cálculo gera retenção indevida, reclamação de empregado e retificação no eSocial e na DCTFWeb.
  • Pequenos negócios e sócios: no Simples Nacional ou no lucro presumido, quem distribui lucros acima de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio precisa reter e recolher os 10%. Para muitos donos de pequenas e médias empresas de Palmas, o ponto central é o caixa: o imposto sai no mês da distribuição e o eventual excesso só volta no ajuste de 2027.
  • Consumidores e trabalhadores: quem ganha até R$ 5 mil recebe o 13º sem IR ou com desconto menor, o que significa mais dinheiro nas festas de fim de ano. A contrapartida é ficar atento a mais de uma fonte de renda, que pode gerar imposto a pagar na declaração.

Fique de olho: o ajuste fiscal no Congresso

Na quinta-feira (12/11), o Senado aprovou por 45 votos a 31 o texto-base do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal (Agência Senado). Na área tributária, ele prevê um novo corte linear de 10% em benefícios fiscais e autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários para compensar tributos federais, o que pode obrigar empresas a pagar mais em dinheiro. Destaques ainda serão votados, com expectativa para 17/11, e o texto segue depois para a Câmara (g1). Ainda não é lei, mas quem usa incentivos fiscais ou compensa créditos deve acompanhar.

Checklist tributário de fim de ano

  • Confirme se o sistema de folha aplica a redução do art. 3º-A da Lei 9.250/1995 no IR do 13º.
  • Pague a 1ª parcela do 13º até 30/11 e a 2ª até 18/12 (o dia 20 cai num domingo).
  • Calcule o IR do 13º sobre o valor integral, somando a 1ª parcela, e revise INSS, dependentes e pensão.
  • Mapeie quanto cada sócio já recebeu de lucros em 2026 e quanto ainda deve receber.
  • Antes de distribuir, verifique se o valor passa de R$ 50 mil no mês por sócio e prepare a retenção de 10% e o recolhimento.
  • Guarde as atas e os balanços que comprovam a origem dos lucros, especialmente os de 2025 aprovados até 31/01/2026.
  • Estime se algum sócio pode passar de R$ 600 mil de rendimentos no ano e simule a tributação mínima da declaração de 2027.
  • Só deixe de reter se a empresa tiver decisão judicial própria ou estiver coberta por liminar coletiva da sua entidade. Na dúvida, retenha.
  • Pessoa física com mais de uma fonte de renda: avalie o recolhimento complementar para evitar surpresa em 2027.
  • Acompanhe o PLP 299/2026 se a empresa usa benefícios fiscais ou compensa créditos com a Receita.

Conclusão

A reforma do IR trouxe alívio para quem ganha até R$ 5 mil e um novo custo para quem vive de lucros acima de R$ 50 mil por mês. Neste fim de ano, as duas pontas se encontram no 13º, na distribuição de lucros e na preparação para a declaração de 2027. Com a regra ainda em discussão na Justiça e no Congresso, o caminho seguro é cumprir a lei como está hoje, documentar tudo e revisar o planejamento a cada novidade.

Cada empresa e cada sócio têm uma situação diferente. A TIME Contabilidade Digital, de Palmas-TO, ajuda a revisar a folha do 13º, a distribuição de lucros e o planejamento para a declaração de 2027. Fale com a gente pelo WhatsApp.

Fontes

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